Em 28/07/2014

MPF/RO: índios Terena terão direito a reserva indígena em Vilhena

Ministério Público Federal celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com indígenas, Funai, Exército e União

Indígenas Terena, originários de Mato Grosso, têm ocupado, desde 2009, os lotes 72 e 73 do Setor Tenente Marques (Gleba Iquê), área do Exército, em Vilhena. Para pôr fim à ocupação irregular e aos conflitos fundiários entre indígenas e não-índios, o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) intermediou e celebrou um acordo (Termo de Ajustamento de Conduta – TAC) entre índios Terena, Exército, Funai, Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

Pelo acordo, a SPU cederá os lotes 42 e 43 do Setor Tenente Marques (Gleba Iquê) aos indígenas Terena e vai autorizar a criação de uma reserva indígena no local. O Exército fará a vistoria dos lotes e delimitará a área no prazo de 20 dias. A Funai vai acompanhar a transferência dos Terenas; dar assistência aos indígenas; fazer gestão junto aos órgãos públicos para que o local do reassentamento tenha infraestrutura mínima – energia elétrica, água potável etc; fazer o georreferenciamento e a sinalização do perímetro da área, colocando placas indicativas da reserva indígena e da circunscrição administrativa da Funai.

Os indígenas Terena se comprometeram a fazer, no prazo de 30 dias, a transferência consentida de todos os integrantes da comunidade para os lotes 42 e 43; respeitar a posse coletiva da terra indígena; preservar as áreas florestadas; não ocupar ilegalmente novas áreas; comunicar à Funai a eventual insuficiência da área destinada à reserva se houver crescimento populacional do grupo; não ceder parcelas da terra a terceiros, entre outras obrigações.

Em 90 dias, a SPU fará a concessão do usufruto da área aos indígenas. No prazo de 180 dias, Funai e SPU farão os procedimentos para a criação da reserva indígena no local. O descumprimento dos prazos do acordo resultará em pagamento de multa de cinco mil reais por dia de atraso.

Fonte: MPF

Em 24.7.2014

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