Em 22/05/2015

MPF/SC: Prefeitura de Florianópolis deve demolir obra irregular na Praia da Armação

Decisão faz parte de ação do MPF que busca refazer a praia

A Justiça Federal determinou que a Prefeitura de Florianópolis derrube e retire completamente, em até dez dias, uma obra clandestina próxima ao "calçadão" construído sobre o enrocamento na praia da Armação do Pântano do Sul, em Florianópolis.

Caso a medida não seja cumprida, o magistrado advertiu que o Munícipio poderá ter suas verbas de publicidade "sequestradas", e que o Ministério das Cidades será comunicado sobre a desobediência da Prefeitura à lei e ao Judiciário.

O Município ainda deve tomar providências para fiscalizar e impedir novas ocupações irregulares no local, indicando o nome dos fiscais e seus respectivos turnos.

Por último, devem ser afastadas as atuais regras de zoneamento municipal para a área, "claramente ilegais e insconstitucionais". Considerado de preservação permanente, o local - que já era objeto de ação para cumprimento do acordo para refazimento daquela praia - passou a ser classificado no novo Plano Diretor como residencial predominante.

A decisão judicial faz parte de ação do Ministério Público Federal, ajuizada em 2012 e ainda em andamento, que busca regularizar obras emergenciais realizadas pelo Município na praia da Armação em 2010 e restabelecer aquela faixa de praia, por meio de estudos e de obras adequados. Na época, o fenômeno de erosão marinha, combinado com evento de maré alta, condenou dezenas de casas e danificou mais de 1.700 metros da orla da praia.

ACP n° 50008067-28.2012.404.7200

Fonte: MPF

Em 21.5.2015 

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