Em 16/12/2011

MT: assentamentos recebem licença ambiental

A partir da expedição da Licença Prévia, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural

O Incra em Mato Grosso obteve da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) as licenças prévias para instalação de quatro assentamentos no estado. São eles Guatapará (no município de Canarana), Pau D'Alho (em Santo Antônio do Leverger) e os Projetos de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Frei Crispim e Iguaçu (em União do Sul). Com isso, 306 famílias de trabalhadores rurais poderão acessar os benefícios do programa de reforma agrária do Governo Federal.

A Licença Prévia (LP) é condição essencial para a criação de um assentamento. "Há outros 13 pedidos de LP em análise junto ao órgão ambiental", afirma o chefe do Serviço de Meio Ambiente do Incra/MT, Carlos Eduardo Barbieri Gregório. A partir da expedição da LP, o Incra conta com um prazo de três anos para fazer o Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O CAR é o registro dos imóveis rurais junto à Sema, por meio eletrônico, para fins de controle e monitoramento das Áreas de Preservação Permanente (APP), e deve constar em todas as certidões, licenças, autorizações e demais documentos necessários para a regularização ambiental dos imóveis.

O cadastro informa ainda quais elementos compõem a propriedade, como as áreas de preservação e de mata. Uma vez identificados danos em APP, o parceleiro compromete-se a recuperá-las em três anos, quando se tratar de assentamento. Durante esse prazo, inicia-se a elaboração da Licença Ambiental Única (LAU). O CAR é pré-requisito para que o trabalhador rural tenha acesso a linhas de crédito para habitação, fomento e ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Fonte: Incra

Em 16.12.2011

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