Em 13/08/2013

Município de Rincão/SP investe na regularização fundiária de 500 imóveis

A nova Lei n° 11.977/09 permite que os cartórios de imóveis regularizem a situação sem a necessidade de um processo judicial, o que reduz gasto e tempo

Por meio da Regularização Fundiária, que tem por base a Lei n° 11.977, do ano de 2009, do governo federal, o prefeito de Rincão pretende resolver um problema, que perdura há mais de 50 anos na localidade, inclusive de imóveis do Distrito de Taquaral.

O prefeito de Rincão, Dudu Bolito (PT), realizou Audiência Pública na Câmara Municipal na noite de terça-feira, dia 06, com a presença do 2º Oficial de Registro de Imóvel, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Araraquara e Mestre em Direito Constitucional, Emanuel Costa Santos. Participaram “proprietários” de imóveis irregulares no Município, incluindo, “proprietários” do Distrito de Taquaral e da Vila Ferroviária, com o objetivo de esclarecer alguns pontos importantes para dar início a Regularização Fundiária através do 2º Registro de Imóveis de Araraquara.

A nova Lei nº 11.977 de 2009 permite que os Cartórios de Imóveis regularizem a situação sem a necessidade de um processo judicial, o que reduz gasto e tempo. Segundo o palestrante, Emanuel Costa Santos, se a documentação exigida pelo Cartório for apresentada no prazo de até um mês, o “proprietário” poderá ter o seu imóvel regularizado e finalmente, torna-se possuidor com título registrado até o final deste ano e proprietário cinco anos após o registro da posse. Para tanto, diz ele, “deve haver um empenho do Poder Público municipal, dando prioridade ao tema, e cumprindo as orientações contidas na Lei n° 11.997 de 2009 e no Provimento CG 21/2013, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo”.

O Município de Rincão possui aproximadamente 500 imóveis em situação irregular, principalmente do Distrito de Taquaral e na Vila Ferroviária, entre eles, prédios públicos, como o da antiga Estação Ferroviária, local no qual funciona, hoje, a Prefeitura do Município. Segundo dados apresentados pelo Emanuel Santos, cerca de 10 milhões de registros de imóveis encontram-se em situação semelhante à situação de Rincão.

Os principais documentos exigidos, a princípio, são: fotocópias autenticadas do CPF; do RG; certidão atualizada de nascimento (para solteiros) ou casamento e se auxiliar a Prefeitura na indicação precisa do imóvel ocupado. Emanuel explicou, que “para imóveis com até 250 m2 o processo pode não ter custos junto ao registro de imóveis, quando preenchidos os requisitos da Regularização Fundiária de Interesse Social; quando caracterizada a Regularização Fundiária de Interesse Específico, os custos são bem menores do que os de um processo judicial “.

A Prefeitura de Rincão colocará à disposição um engenheiro civil, um advogado e uma pessoa responsável pelo cadastro para auxiliar os moradores interessados em regularizar a situação de seus imóveis de uma vez por todas.

O palestrante reforçou, também, que estará atento a todos os processos encaminhados ao Cartório de Imóveis, para que não haja nenhum “oportunista”, já que “a Regularização Fundiária de Interesse Social visa predominantemente de população de baixa renda e para fins residenciais, de forma mansa e pacífica, por pelo menos 5 anos”.

Para o prefeito, Dudu Bolito, todos ganham com a regularização de tantos imóveis. “Convivemos com esse problema, que já consideramos crônico, há mais de 50 anos. Agora, com essa nova Lei de 2009, do governo federal, finalmente, conseguiremos resolver o problema da maioria, o que é bom para o proprietário e para o Munícipio, pois acreditamos que com a regularização os proprietários irão investir mais em seus imóveis, promovendo a sua valorização, gerando empregos no setor e consequentemente, melhorando a economia do Município”, finalizou o prefeito.

O presidente da Câmara Edson Brito Bolito (PT) e os vereadores João Matheus Bolito (PT); Sérgio Henrique Mendes; Luís Negri Jr (DEM); Arnoldo Rodrigues (PP); e o engenheiro da Prefeitura, Luiz Carlos Diniz acompanharam toda a Audiência.

Fonte: Gazeta de Américo

Em 9.8.2013