O cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda e sua compatibilidade com a Lei do Distrato
Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin publicado no Migalhas.
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Foi publicado pelo portal Migalhas o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Victor Volpe Fogolin intitulado “O cancelamento administrativo do compromisso de compra e venda e sua compatibilidade com a Lei do Distrato”. No texto, os autores discorrem sobre o art, 251-A da Lei de Registros Públicos, analisando a sua compatibilidade com as peculiaridades das previsões especiais da Lei do Distrato, abordando questões como as previsões legais e o histórico do cancelamento administrativo e as previsões legais da Lei do Distrato.
Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.
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