Em 21/06/2024

O PL 3.999/20 e o despejo extrajudicial: Uma nova abordagem para o inadimplemento nas relações locatícias

Confira a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Debora de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha intitulada “O PL 3.999/20 e o despejo extrajudicial: Uma nova abordagem para o inadimplemento nas relações locatícias”, onde os autores discorrem acerca do referido Projeto de Lei (PL), que, em resumo, propõe o despejo extrajudicial, realizado pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para locatários inadimplentes, agilizando o processo fora do âmbito judicial. Segundo eles, a medida “representa uma quebra de paradigma em relação à forma como os casos de inadimplemento nos contratos de locação são tratados no Brasil, uma vez que ao permitir o despejo extrajudicial, o projeto de lei busca equilibrar os direitos dos locadores de retomar seus imóveis com a necessidade de garantir um processo de despejo justo e eficiente, devendo assim se compreender o quanto é essencial que locadores e locatários estejam cientes de seus direitos e responsabilidades caso o projeto de lei seja aprovado.”