O portal Migalhas publicou artigo de autoria de José Roberto Fernandes Castilho, intitulado “O que é ‘legislação urbanística’?”. No artigo, o autor discorre acerca dos planos urbanísticos, comumente denominados “planos diretores”, abordando temas como a competência constitucional dos Municípios para promover o adequado ordenamento do seu território e legislar sobre assuntos de interesse local, além da coexistência do plano diretor com uma lei específica de parcelamento do solo urbano em nível local, dentre outros temas. Ao final, afirma que existe “uma tensão entre aproveitamento do solo, de um lado, e direito à cidade, de outro, que a ‘legislação urbanística’ deve, em cada caso, equacionar com razoabilidade, equilíbrio e justiça social.”

Leia a íntegra do artigo.

Fonte: IRIB, com informações do Migalhas.