Em 18/08/2022

O regime jurídico-registral da incorporação imobiliária à luz da lei 14.382/22

Confira o artigo de autoria de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Moacyr Petrocelli de Ávila Ribeiro intitulado “O regime jurídico-registral da incorporação imobiliária à luz da lei 14.382/22”. No artigo, Moacyr Ribeiro destaca que, em relação às incorporações imobiliárias, “o legislador houve por bem revolver a intricada e complexa questão atinente ao adequado tratamento registral dado para as frações ideais do terreno que corresponderão às unidades futuras quando da fase de incorporação de um empreendimento imobiliário”. O autor ainda aborda temas como as fichas complementares para serem escrituradas por ocasião da fase de incorporação imobiliária e a abertura de matrículas para as unidades autônomas em construção após o registro da incorporação, dentre outros assuntos.