Em 17/04/2023

O Tema Repetitivo 1095 do STJ: primeiras impressões

Confira o artigo de autoria de Alexandre Junqueira Gomide publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Alexandre Junqueira Gomide intitulado “O Tema Repetitivo 1095 do STJ: primeiras impressões”. No artigo, Gomide destaca que a importância da alienação fiduciária em relação ao mercado da construção civil tornou relevante o julgamento do Tema Repetitivo 1.095 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da “definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.” Segundo o autor, “de maneira adequada, o STJ determinou a prevalência da lei 9.514/1997 perante o CDC e reconheceu a licitude da execução da garantia, mesmo em relações de consumo. Contudo, o afastamento da lei para as situações de ausência de inadimplência e mora constituída do devedor fiduciante voltam a tornar o céu cinzento. A imprevisibilidade e a ausência de segurança jurídica impactam o desenvolvimento do mercado imobiliário. As incertezas envolvendo a principal garantia para concessão do crédito imobiliário podem abalar, negativamente, não apenas as empresas que desenvolvem os empreendimentos, mas, sobretudo, aqueles que precisam de financiamento para aquisição da casa própria.”