Em 30/09/2022

Objetos do instituto jurídico da desapropriação e a hierarquia aparente entre os entes federados

Confira o artigo de autoria de Marcus Vinicius Alencar Barros publicado no Migalhas.

O portal Migalhas publicou artigo de autoria de Marcus Vinicius Alencar Barros intitulado “Objetos do instituto jurídico da desapropriação e a hierarquia aparente entre os entes federados”. No artigo, o autor discorre acerca de aspectos envolvendo a hierarquia entre os entes federados nos casos de desapropriação, concluindo que “o Gestor Público ao decretar o instituto jurídico da desapropriação, deve respeitar as diversas fases presentes em sua natureza jurídica, principalmente no que diz respeito à competência existente em cada entidade federativa na administração e utilização de seus bens, a fim de que seja evitada uma desapropriação de forma irregular e passível de anulação.”