Em 12/12/2024

Oficiais de Justiça poderão acessar sistemas de pesquisa e constrição de bens

Acesso será mediante login e senha próprios, para o cumprimento de mandados.

Os Oficiais de Justiça terão permissão para acessar os sistemas eletrônicos de pesquisa e constrição de bens disponíveis ao Poder Judiciário, com o objetivo de cumprimento de sentença. A medida foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, após o julgamento do Ato Normativo n. 0007876-93.2024.2.00.0000, que amplia as atribuições dos Oficiais de Justiça.

Segundo a notícia publicada pela Agência CNJ de Notícias, a medida possibilita que estes profissionais utilizem sua expertise “para atuar como auxiliares da Justiça na busca por bens e pessoas para o cumprimento de decisões.” A Agência destaca que “a proposta tornará mais ágil o cumprimento de ordens judiciais, especialmente em processos de execução e cumprimento de sentença.”

Desta forma, os Oficiais de Justiça terão permissão para o lançamento de ordens de bloqueio e cumprimento de mandados de penhora, sendo que tal atuação deverá ser realizada diretamente após decorrido o prazo de citação sem pagamento ou indicação de bens pelo Executado.

Segundo a notícia, o Voto do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, destacou que “as possibilidades de integração com sistemas externos, como os das serventias extrajudiciais de imóveis, notas e títulos e documentos, bem como entre os próprios sistemas processuais, aumentaram o que possibilita a localização de endereços, bens e até de créditos.” Contudo, a Agência apontou que os oficiais de justiça, porém, não terão poderes para retirar restrições inseridas, salvo se essas funções lhes forem delegadas no perfil de “servidor assessor”.

Fonte: IRIB, com informações da Agência CNJ de Notícias.

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