Em 12/12/2024

Terra da Gente: CRA do Senado Federal aprova sustação do programa

PDL segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal (CRA), pelo Parecer do Senador Jorge Seif (PL-SC), aprovou ontem, 11/12/2024, o texto do Projeto de Decreto Legislativo n. 198/2024, de autoria do Senador Ireneu Orth (PP-RS), cujo objetivo é sustar os efeitos do Decreto n. 11.995/2024, que instituiu o Programa Terra da Gente e dispôs sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA). O texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De acordo com a Agência Senado, Seif “argumenta que o texto é ilegal ao prever a possibilidade de desapropriação de imóveis pelo descumprimento de sua função social conforme regulamentação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).” Além disso, Jorge Seif afirmou que “o Incra nunca gozou de competência ou atribuição para regulamentar o exercício da função social da propriedade rural e, por isso, não expede normas infralegais a serem seguidas por agentes privados e capazes de caracterizar qualquer um dos elementos que constituem o atendimento à função social da propriedade.”

Sobre o Programa Terra da Gente

O programa “tem como finalidade incluir as alternativas legais para a aquisição e a disponibilização de terras para a reforma agrária, de forma a promover o acesso à terra, a inclusão produtiva e o aumento da produção de alimentos”, e é destinado a atender o público beneficiário da PNRA de que trata o art. 19 da Lei n. 8.629/1993, regulamentada pelo Decreto n. 9.311/2018.

• Leia a íntegra do texto inicial do PDL.
• Veja a íntegra do Parecer aprovado, com Emenda.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Senado e do Senado Federal.

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