Em 18/01/2024

Pacto sucessório e a reforma do Código Civil

Confira a opinião de Maurício Bunazar publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Maurício Bunazar intitulada “Pacto sucessório e a reforma do Código Civil”. No texto, o autor analisa os trabalhos elaborados pela Comissão de Juristas responsável pela atualização do Código Civil, apresentando sua opinião acerca do pacto sucessório. Segundo Bunazar, foi proposta alteração referente ao art. 426, cujas justificativas “concentraram-se na possibilidade de os cônjuges e companheiros disporem de autonomia privada para planejarem sua sucessão, sem prejuízo da proteção ao importantíssimo direito real de habitação.” O autor ainda aponta que “a subcomissão responsável pela revisão e reforma do Livro V do Código Civil (direito das sucessões) sugeriu que a disciplina dos pactos sucessórios constasse do Livro V da Parte Especial e criou regime jurídico muitíssimo inovador.”