Em 09/04/2021

Palestra aborda papel do Judiciário na agenda fundiária

Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues falou sobre o tema em fórum nesta 5ª feira (8/4).

"O Papel do Judiciário na Agenda Fundiária" foi o tema da palestra magna proferida pelo desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), durante a 6ª Reunião do Fórum Fundiário dos Corregedores-Gerais da Justiça da Região de Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), realizado de forma virtual nesta quinta-feira (8/4).

O evento reuniu magistrados dos estados participantes do colegiado e de outras Cortes estaduais, além de diversas autoridades. Entre as presenças, figuraram o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, o vice-governador do Maranhão, Carlos Orleans Brandão Junior, o corregedor-geral de justiça de Minas Gerais, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, e os desembargadores do TJMG Caetano Levi Lopes, diretor-presidente da Escola Nacional de Magistratura (ENM), e Afrânio Vilela.

Na abertura dos trabalhos, o presidente do Fórum, desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, observou que a região de Matopiba, reconhecida em decreto presidencial de 2015, compreende 337 municípios e 31 microrregiões que, juntos, englobam 73 milhões de hectares e constituem a nova fronteira agrícola nacional. Além de destacar sua alta produção agrícola, o magistrado pontuou que ali, ao lado de grandes empreendimentos agropecuários, convivem pequenos produtores rurais, sendo a região marcada, entre outros aspectos, pelos variados conflitos de natureza fundiária.

Também na abertura da 6ª Reunião do Fórum, o vice-governador do Maranhão, Carlos Orleans Brandão Junior, destacou a importância do encontro, ressaltando ser um grande desafio avançar no combate às desigualdades sociais. Reiterou que a região é promissora e precisa se desenvolver, mas esse processo precisa ocorrer sem que se descuide da proteção das populações tradicionais que ali vivem — indígenas, quilombolas e assentados —, em uma busca do equilíbrio entre desenvolvimento econômico e justiça social.

O presidente do TJMA, desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, também proferiu algumas palavras no início dos trabalhos. Afirmou que os problemas agrários são antigos e permanecem “terrivelmente presentes”. Entre outros pontos, observou o papel da literatura na denúncia desse estado de coisas, citando o livro Torto Arado, de Itamar Vieira Júnior, ganhador do prêmio Jabuti em 2020. O chefe do Judiciário maranhense destacou ainda o valor de encontros como o que se realizava naquele momento, para a busca de soluções para o problema. 

Palestra magna 

“Este é um tema muito relevante e extremamente atual, e com consequências muito importantes para o futuro do nosso País e até mesmo para o mundo”, observou o desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, antes de iniciar sua palestra magna, na qual ele traçou um breve painel histórico da gestão de terras no Brasil. Iniciou fazendo menção ao fato de que, desde sempre, a população nativa foi desconsiderada nesse processo.

O desembargador observou que as terras brasileiras eram bens públicos portugueses, pertencentes ao rei de Portugal, e que o apossamento do Brasil por aquele país criou a necessidade de proteção e defesa dos interesses lusitanos, desde que Dom João III profere a Martim Afonso de Souza, pela carta patente de 1530, o poder de doar parte das terras reais a pessoas que se dispusessem a aqui viver e povoar. “Sucederam-se, então, os regimes de sesmarias e capitanias, em que eram concedidos títulos, denominados de cartas ou concessões, para os novos senhores dessas parcelas de terra”, contou.

De acordo com o magistrado, essas doações vinham sempre com encargos: os donatários, em prazos definidos, deveriam medir, demarcar e cultivar os terrenos recebidos, sob pena de tais cartas serem dadas a outras pessoas que melhor aproveitassem aquelas terras. “Implantou-se, então, a transmissão de bens imóveis por título considerado legítimo, remontando ao domínio original do Estado, e seu titular poderia transmitir o bem, seja por ato entre vivos ou por herança”, destacou.

O magistrado frisou que não existia como ou mesmo onde registrar essa aquisição, e que o sistema de concessão de terras durou por muito tempo no Brasil, quase sempre sem controle efetivo, sendo encerrado somente no início do Império. “Nesse cenário, foi natural que o território brasileiro, desde o século XVI, tivesse as terras ocupadas e possuídas sem título algum”, disse. Ele observou ainda a precariedade de controle, no período, e que foi nesse contexto que surgiu a figura do posseiro, presente ainda em nossos dias. 

Em sua palestra, o desembargador explicou que havia interesse da Coroa portuguesa em respeitar a posse de pessoas que realmente usassem as terras para moradia e plantações, o que facilitava a colonização e o domínio luso e refreava a cobiça de outros países pelas terras brasileiras. Com esse regime de posses, ocorre uma inversão no modo de aquisição da terra: primeiro o agente entra na propriedade — pública ou privada —, cultiva a terra e realiza melhorias, e somente então seu título é reconhecido.

O desembargador discorreu em seguida sobre o período do Império, quando, em 1823, é finalizada a concessão de sesmarias e o número de posses não tituladas, que já era grande, aumenta consideravelmente. Falou ainda sobre a Lei 601, de 1850, a chamada Lei de Terras; a Lei 1.237, de 1864, que também introduziu importantes novidades, como o registro geral; e os grandes desafios a serem enfrentados nesse campo.

Políticas públicas

Em sua palestra, o magistrado destacou a importância do conhecimento desse passado, para a correção de rumos, pois muitos dos problemas agrários da atualidade são herança dessa história. Ressaltou também o valor de o País conhecer, efetivamente, o seu território. Entre alguns dados que citou, indicou que a nação brasileira é gestora de 850 milhões de hectares, dos quais 314 milhões são constituídos por florestas públicas.

“A Amazônia Legal corresponde a 60% do território brasileiro, todavia, apenas 4% de sua área está regularizada, de acordo com dados do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Governo Federal, a rigor, desconhece onde estão as terras públicas, devolutas e também aquelas de ninguém”, afirmou. Acrescentou que nos últimos tempos, no entanto, já se identificam iniciativas na melhoria das informações cadastrais e citou exemplos, mas afirmou que ainda cabe ao País melhorar a gestão das terras públicas. 

Entre outros pontos, o desembargador indicou que cadastro e registro devem sempre estar associados, citou a importância da regularização dos imóveis e o papel relevante dos cartórios na pacificação social. Destacou também o surgimento da Lei 13.465, a implementação do registro eletrônico e da matrícula notarial eletrônica, além de todo um aparato tecnológico apto a ser empregado em larga escala, como o sistema geodésico brasileiro, os drones e os satélites, bem como a biotecnologia, que pode desenvolver um novo modelo econômico para a Amazônia e os demais biomas brasileiros. 

“Parece imperioso combater, no âmbito da jurisdição, o denominado ‘clandestinismo’ jurídico, a existência dos contratos de gaveta, ainda referendada por parcela da jurisprudência, e que inviabiliza a governança fundiária, mesmo que cadastrados os imóveis nos órgãos da administração pública. Esses documentos, por si sós, podem ocultar esquemas de grilagem de terras públicas, ocultação de bens e evasão fiscal”, disse. 

Ao encerrar sua palestra, o desembargador Marcelo Rodrigues destacou a importância da criação de políticas públicas abrangentes, unificadas, eficazes e duradouras, “com o olhar voltado para o bem comum”, e que sejam fruto da articulação e de debates envolvendo diversos atores. Na avaliação do magistrado, nisso reside a contribuição que os órgãos de direção dos tribunais de justiça, as escolas judiciais, o CNJ e as corregedorias de justiça podem dar, nesse processo. 

A íntegra do encontro está disponível no canal da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão no YouTube, aqui.

Programação 

Nesta quinta-feira, foi ainda apresentado o estudo “Fórum de Corregedores-Gerais da Justiça do Matopiba – Uma experiência brasileira para a governança responsável da terra e regularização fundiária”, pelo representante da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) Brasil, Rafael Zavala Del Campo, e as palestras “Florestas Públicas e Terras Indígenas”, proferida pela conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Maria Tereza Uille Gomes, e “Dinâmicas Territoriais do Matopiba”, tendo como palestrante a jornalista e pesquisadora Marta Salomon. O evento contou ainda com painéis e debates.

A programação completa do evento, que continua nesta sexta-feira (9/4), pode ser conferida aqui.

Fonte: TJMG.

---

• Tags
• Matopiba
• Fórum de Corregedores-Gerais da Justiça
• Regularização Fundiária