PERGUNTA: Averbada a conclusão das obras de infraestrutura do empreendimento e promovida a venda de alguns lotes oriundos do parcelamento a terceiros, pergunta-se: nesta hipótese (após emissão do respectivo TVO), é possível a alteração do plano de loteamento, pelo parcelador, visando a alteração de destinação dos lotes (de residencial para residencial e comercial)?

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