Em 06/10/2023

Partido questiona lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade

PSOL afirma que legislação permite desmatamento de espaços naturais protegidos pelo Código Florestal.

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7.455 (ADI), questionando lei cearense que cria a Reserva Legal Extrapropriedade, permitindo que a área de Reserva Legal situada em um imóvel possa ser substituída por outra área em imóvel diverso, que pode ser de titularidade distinta. A ADI foi distribuída ao Ministro Nunes Marques.

Segundo a notícia publicada pelo STF, o PSOL defende que “a reserva legal é um instrumento de proteção dos espaços naturais que busca preservar a vegetação nativa numa propriedade rural, assegurando seu uso econômico sustentável. Por sua vez, a Lei estadual 18.301/2022 teria flexibilizado esse instrumento e o tornado menos protetivo.” Além disso, o partido afirma que “a medida desvirtua o conceito de reserva legal estabelecido pelo Código Florestal (Lei federal 12.651/2012), que prevê critérios rígidos para sua compensação em outra propriedade, como a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para controle e monitoramento da área.”

Leia a íntegra da Petição Inicial da ADI n. 7.455.

Fonte: IRIB, com informações do STF. 

---

• Tags
• Reserva Legal
• ADI n. 7.455
• STF