Em 19/04/2021

Pauta de Julgamento do CNJ inclui ato normativo sobre a divulgação do faturamento das Serventias Extrajudiciais

Dispositivo legal pretende alterar a Resolução CNJ n. 215/2015, que dispõe do acesso à informação, aumentando a transparência desses dados.

Está previsto para a Pauta de Julgamentos da 329ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o julgamento do Ato Normativo n. 0007427-48.2018.2.00.0000, que tem como proposta a alteração da Resolução CNJ n. 215/2015, referente à divulgação do faturamento das Serventias Extrajudiciais. A sessão Plenária ocorrerá na terça-feira (20/04/2021), a partir das 14h, e será transmitida, ao vivo, pelo canal do CNJ no YouTube. O Ato Normativo está sob a relatoria do Conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues.