Em 10/03/2025

PDL poderá anular Portaria MMA/MDA n. 1.309/2025

Portaria dispõe sobre regularização do uso e ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo n. 68/2025 (PDL), de autoria da Deputada Federal Coronel Fernanda (PL-MT), que pretende anular a Portaria MMA/MDA n. 1.309/2025, expedida pelos Ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), dispondo sobre os procedimentos administrativos para reconhecimento e regularização do uso e ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas na Amazônia Legal.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, a autora do PDL afirma que a Portaria contraria a Lei n. 11.284/2006. Conforme a notícia, “a lei prevê que a regularização da posse dessas florestas por comunidades tradicionais poderá ser feita ‘com base em condicionantes socioambientais definidas em regulamento’.” Entretanto, “ocorre que essa regulamentação nunca foi feita pelo governo federal. A deputada alega que a portaria também não apresenta esse regulamento.”

De acordo com Boletim do IRIB, quando da publicação da Portaria, “o texto legal trata sobre o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), que, conforme art. 36, ‘será coletivo, inalienável, indivisível e por prazo indeterminado.’ Além disso, o art. 46 determina que, ‘caberá ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima promover o registro do CCDRU junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.’”

Para a Deputada, “a presente portaria apresenta irrevogáveis vícios de legalidade” e o “o texto publicado em 05/02/2025, todavia, não apresenta o regulamento às condicionantes socioambientais definidas necessárias.”

O PDL, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Leia a íntegra do texto inicial do PDL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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