Em 05/03/2025

PDL suspende norma do CMN que proíbe concessão de crédito rural para imóvel em floresta pública

Projeto de Decreto Legislativo tramita na Câmara dos Deputados.

Em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo n. 55/2025 (PDL), de autoria do Deputado Federal Lucio Mosquini (MDB-RO), tem como objetivo suspender norma do Conselho Monetário Nacional (CMN) que proibiu os bancos de conceder crédito rural para produtor com imóvel rural inserido em floresta pública do Tipo B. O PDL será analisado pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).  

De acordo com a Agência Câmara de Notícias, as florestas públicas do Tipo B “incluem as terras do poder público que ainda não foram destinadas a um fim específico, como assentamento ou unidade de conservação.” A Agência aponta que a Resolução CMN n. 5.193 está em vigor desde dezembro de 2024 e que o PDL prevê a suspensão de dois itens da norma (14 e 15).

Para o autor do projeto, “a medida legislativa de que se trata, visa corrigir os impactos na concessão de crédito rural aos detentores de áreas regularizadas ou em processo de regularização inseridas nas florestas tipo B. Observe-se que a concessão de crédito é fundamental para garantir a preservação do imóvel destacado como área de reversa e preservação, e que a restrição imposta no ato normativo no CMN em nada contribui para a organização fundiária do país, muito menos para a preservação ambiental sustentável tão necessária ao desenvolvimento e para a sobrevivência dos produtores rurais.”

Além disso, Mosquini também aponta que “os dispositivos inseridos na resolução 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional tem a capacidade de travar os processos de concessão regular de crédito com prejuízos incalculáveis aos beneficiários que, em sua grande maioria, são trabalhadores rurais de baixa renda.”

Leia a íntegra do texto inicial do PDL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.

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