Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF
Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.
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Foi publicada pelo portal Consultor Jurídico (ConJur) a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto intitulada “Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF”. No artigo, a autora esclarece acerca da recente tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial e aborda a questão das decisões proferidas nos processos anteriores à sedimentação deste entendimento, defendendo que tais decisões anteriores à tese são imutáveis.
Leia a íntegra da opinião no ConJur.
Fonte: IRIB, com informações do ConJur.
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