O sistema Pesquisa Pronta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou sete novos entendimentos sobre diversos assuntos proferidos pela Corte em seus julgamentos. Dentre eles, destaca-se o Acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.041.533 – SP (AgInt no AREsp), sob a Relatoria da Ministra Assusete Magalhães, que tratou sobre as limitações ao direito de propriedade devido a restrições impostas por normas ambientais.

De acordo com o Pesquisa Pronta, o entendimento proferido pelo STJ é no sentido de que, inexiste desapropriação indireta sem o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Assim, “as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta.”

Veja a íntegra do AgInt no AREsp n. 1.041.533 – SP.

Fonte: IRIB, com informações do STJ.