Em 20/06/2016

PGR: Resolução que flexibiliza licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária é inconstitucional

Para Janot, afrouxamento das regras pode agravar problema; ação é mais uma iniciativa do MPF em prol do licenciamento

Seguindo a mobilização nacional do Ministério Público Federal (MPF) pela eficácia do licenciamento ambiental e pela proteção do meio ambiente, o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, entrou com ação contra uma resolução que simplificou procedimentos de regularização ambiental em projetos de assentamento de reforma agrária. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5547, oferecida ao Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a Resolução 458/2013 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
 
O argumento central da Procuradoria-Geral da República é que a resolução flexibiliza excessivamente o licenciamento, deixando de exigir as licenças prévia, de instalação e de operação, além de uma série de estudos de impacto, essenciais para a proteção ambiental. Além do procedimento simplificado, a norma fragmenta o licenciamento para cada atividade e empreendimento do assentamento, deixando de considerá-lo único. Com isso, diminui-se a visão global do impacto e deixa-se de considerar os efeitos cumulativos do empreendimento. Ainda conforme a ação, o fracionamento impossibilita exame das alternativas para a adequada gestão ambiental.
 
“Promover o afrouxamento demasiado das regras do licenciamento ambiental para projetos de assentamento de reforma agrária levará o problema a sério agravamento, com consequências desastrosas ao meio ambiente e dados irreversíveis, principalmente na Região Amazônica, onde seguramente haverá acréscimo das taxas de desmatamento advindas desses projetos”, alerta o procurador-geral.
 
Para o PGR, a norma contraria os princípios constitucionais do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a exigência de realização prévia de estudo de impacto ambiental. A resolução fere ainda a obrigação constitucional da União, dos estados e municípios de preservação para a presente e para as futuras gerações. “A resolução afrontou os princípios constitucionais da prevenção, da vedação de retrocesso ambiental, da proibição de proteção deficiente e da exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras”, complementa o PGR em sua argumentação.
 
#PEC65Não – O MPF tem se mobilizado em prol do licenciamento ambiental, atuando contra iniciativas que visam derrubá-lo ou flexibilizá-lo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que dispensa o licenciamento, é um desses casos. A mobilização envolveu tuitaço - que levou a hashtag #PEC65Não a ser o sexto assunto mais comentado na internet mundial - e a realização de uma série de audiências públicas para debater o assunto. Além disso, as Câmaras do MPF de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviaram nota técnica ao Senado, que subsidiou parecer contrário à PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.

Íntegra da ação

 

Fonte: MPF

Em 17.6.2016

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