PGR: Resolução que flexibiliza licenciamento ambiental para assentamentos de reforma agrária é inconstitucional
Para Janot, afrouxamento das regras pode agravar problema; ação é mais uma iniciativa do MPF em prol do licenciamento
Seguindo a mobilização nacional do Ministério Público Federal (MPF) pela eficácia do licenciamento ambiental e pela proteção do meio ambiente, o procurador-geral da República (PGR), Rodrigo Janot, entrou com ação contra uma resolução que simplificou procedimentos de regularização ambiental em projetos de assentamento de reforma agrária. A Ação Direta de Inconstitucionalidade 5547, oferecida ao Supremo Tribunal Federal (STF), questiona a Resolução 458/2013 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).
O argumento central da Procuradoria-Geral da República é que a resolução flexibiliza excessivamente o licenciamento, deixando de exigir as licenças prévia, de instalação e de operação, além de uma série de estudos de impacto, essenciais para a proteção ambiental. Além do procedimento simplificado, a norma fragmenta o licenciamento para cada atividade e empreendimento do assentamento, deixando de considerá-lo único. Com isso, diminui-se a visão global do impacto e deixa-se de considerar os efeitos cumulativos do empreendimento. Ainda conforme a ação, o fracionamento impossibilita exame das alternativas para a adequada gestão ambiental.
“Promover o afrouxamento demasiado das regras do licenciamento ambiental para projetos de assentamento de reforma agrária levará o problema a sério agravamento, com consequências desastrosas ao meio ambiente e dados irreversíveis, principalmente na Região Amazônica, onde seguramente haverá acréscimo das taxas de desmatamento advindas desses projetos”, alerta o procurador-geral.
Para o PGR, a norma contraria os princípios constitucionais do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a exigência de realização prévia de estudo de impacto ambiental. A resolução fere ainda a obrigação constitucional da União, dos estados e municípios de preservação para a presente e para as futuras gerações. “A resolução afrontou os princípios constitucionais da prevenção, da vedação de retrocesso ambiental, da proibição de proteção deficiente e da exigência de estudo de impacto ambiental para atividades potencialmente poluidoras”, complementa o PGR em sua argumentação.
#PEC65Não – O MPF tem se mobilizado em prol do licenciamento ambiental, atuando contra iniciativas que visam derrubá-lo ou flexibilizá-lo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que dispensa o licenciamento, é um desses casos. A mobilização envolveu tuitaço - que levou a hashtag #PEC65Não a ser o sexto assunto mais comentado na internet mundial - e a realização de uma série de audiências públicas para debater o assunto. Além disso, as Câmaras do MPF de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural; Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais, e a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão enviaram nota técnica ao Senado, que subsidiou parecer contrário à PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa.
Íntegra da ação
Fonte: MPF
Em 17.6.2016
Notícia Anterior
CNJ visita cartório em SP para estudar sistema digital de registro para Amazônia
Próxima Notícia
CNJ aprova resolução sobre legalização eletrônica de documentos
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
Últimas Notícias
- Associações Extrajudiciais se reúnem com CNJ para definir objetivos prioritários da Agenda 2030
- Governo Federal lança o Projeto Doing Business Subnacional para avaliar ambiente de negócios em 27 capitais brasileiras
- TJ/AC - Corregedoria-geral da Justiça apresenta propostas voltadas às Serventias Extrajudiciais na Aleac