Em 20/04/2021

PJSC e Prefeitura avançam na implementação do Programa Lar Legal na Capital

O termo de cooperação entre a prefeitura e a empresa foi assinado no dia 30 de dezembro de 2020.

Na tarde de ontem (19/04), foram realizadas duas importantes reuniões entre representantes do Poder Judiciário de Santa Catarina, da Prefeitura de Florianópolis e da empresa Ragserv, com o objetivo de implementar, na Capital, o Programa Lar Legal. O termo de cooperação entre a prefeitura e a empresa foi assinado no dia 30 de dezembro de 2020.

Idealizado e executado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, o programa Lar Legal já beneficiou mais de 40 mil famílias no Estado e foi replicado pelos Tribunais de Justiça do Paraná, Piauí e Mato Grosso do Sul. Em linhas gerais, o Programa legaliza títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas. A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil.

Com a entrega do título de propriedade, o morador se torna apto, entre outros benefícios, a fazer um financiamento, investir no imóvel ou até mesmo negociar o bem que antes não tinha um registro. Ao município, possibilita a implementação de melhorias em locais agora regularizados, com a implantação de obras de saneamento básico, iluminação pública e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

Na primeira reunião da tarde participaram os desembargadores João Henrique Blasi, 1º vice-presidente do PJSC, Selso de Oliveira, coordenador do Lar Legal, e o Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos, representando o Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, desembargador Dinart Francisco Machado, além dos assessores da Corregedoria. O secretário de desenvolvimento urbano de Florianópolis, Nelson Gomes Mattos Júnior; o diretor de urbanismo do Município, André Leivas de Araújo Vianna, também estiveram presentes.

Coube ao representante da Ragserv, advogado Ricardo Calixto, a apresentação do trabalho feito até aqui, o levantamento dos dados iniciais das comunidades de Florianópolis que poderão participar do Programa. Itamar Paludo e Adriano Calixto, também da empresa, participaram da apresentação. A segunda reunião foi com os representantes dos registros de imóveis da Capital.

Conforme o desembargador Selso de Oliveira, coordenador do programa, "a regularização dos imóveis traz pacificação social, que resulta na redução da violência e dos conflitos familiares". Ele avalia que as famílias beneficiadas com o programa têm o sentimento de pertencimento às comunidades onde estão inseridas, porque passam a receber serviços públicos que não estavam à disposição. Além disso, o programa diminui demandas e litígios inerentes a posse e propriedade.

Apesar da pandemia, os processos de regularização fundiária continuam a tramitar normalmente em todo Estado. No Judiciário catarinense, eles são de responsabilidade das juízas Iolanda Volkmann e Liana Bardini Alves, além do magistrado Fernando Seara Hickel. A secretaria do Programa Lar Legal está sob a responsabilidade da assessora jurídica Flavia Busato Pimentel (E-mail: [email protected])

Fonte: TJSC.