Em 20/04/2021

Câmara dos Deputados pode votar MP n. 1.016/2020 hoje

IRIB divulga Nota Técnica sobre Medida Provisória.

O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar hoje, 20/04/2021, a partir das 15h, em Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), a Medida Provisória n. 1.016/2021 (MP), que permite a renegociação das dívidas contraídas por empresas e pessoas físicas junto aos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A MP perderá validade no próximo dia 25/04/2021.

Dada a urgência do tema, o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) produziu Nota Técnica acerca da necessidade de supressão do art. 11 do Projeto de Lei de Conversão (PLV), apresentado pelo Relator da MP na Câmara, Deputado Federal Júlio Cesar (PSD-PI), que fixa um teto de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) sobre o valor das custas e emolumentos, previstos na Lei n. 10.169/2000, para a constituição de direitos reais de garantia mobiliária e imobiliária destinados ao crédito rural.

Veja a pauta completa da Sessão.

Veja a Nota Técnica IRIB n. 3/2021.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.