Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 4.560/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal licenciado Carlos Bezerra (MDB-MT), que acrescenta o § 3º no art. 1.848 do Código Civil. A alteração proposta impede o cancelamento da cláusula de inalienabilidade instituída em imóveis doados. O PL aguarda designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na Justificação apresentada para o PL, Carlos Bezerra indica notícia publicada pelo jornal Valor Econômico, que aborda a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferida no Recurso Especial n. 1.631.278 – PR (REsp), onde, em síntese, foi julgado caso versando acerca da possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos. Na ocasião, o Relator do Acórdão, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, admitiu a possibilidade do cancelamento após o falecimento dos doadores em face da ausência de justa causa para a sua manutenção.

O PL altera o Código Civil para estabelecer expressamente a proibição do cancelamento da referida cláusula.

Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Câmara dos Deputados, da Agência Câmara de Notícias e do STJ.