Em 17/09/2024

PL impede construção de habitação pelo PMCMV em locais de riscos climáticos

Projeto de Lei altera a Lei n. 14.620/2023, que trata do programa.

Tramita da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1.728/2024 (PL), de autoria do Deputado Federal Gervásio Maia (PSB/PB), alterando a Lei n. 14.620/2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para vedar a construção de habitações em áreas de riscos climáticos. O PL tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Desenvolvimento Urbano (CDU) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “atualmente, a lei já prevê a disponibilização de lotes urbanizados, dotados da adequada infraestrutura. A proposta acrescenta a exigência de que estejam fora das áreas de riscos climáticos, conforme mapeamento realizado pelos órgãos competentes.”

Para o autor do PL, “a restrição proposta visa prevenir futuras tragédias humanas e econômicas, minimizando os riscos para as famílias e reduzindo os custos associados a desastres naturais. Além disso, a medida está alinhada com os princípios de desenvolvimento sustentável e resiliência urbana, contribuindo para a construção de cidades mais seguras e preparadas para enfrentar os desafios impostos pelo clima.”

Leia a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.