Em 07/07/2021

PL incentiva afixação de QR Code para acesso a serviços

Projeto de Lei incentiva afixação, em vias e locais públicos, de QR Code para acesso à prestação digital dos serviços públicos.

De autoria do Deputado Federal Tito (Avante/BA), está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 1799/2021 (PL), que altera a Lei do Governo Digital para incentivar a afixação, em vias e locais públicos, de QR Codes para acesso à prestação digital dos serviços públicos. O PL aguarda parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e tramita em caráter conclusivo.

A proposta inclui os §§ 1º a 4º na Lei n. 14.129/2021, dispondo que, nos locais de atendimento presencial, deverá ser afixado, em local acessível e visível, o QR Code, com o endereço eletrônico do órgão onde poderão ser acessados serviços e informações. QR Code (ou código QR) é a sigla de Quick Response (Resposta Rápida). Trata-se de um código de barras, criado em 1994, que permite ser interpretado rapidamente pelas pessoas.

Segundo o autor do PL, na Justificação apresentada, “o objetivo deste projeto de lei é justamente fazer com que a população conheça melhor os serviços públicos digitais ofertados. Com isso, e possa acompanhar o atendimento das solicitações de maneira rápida, enviar e receber complementos, pedidos adicionais, entre diversas outras funcionalidades sem que haja a necessidade se deslocar presencialmente aos locais de atendimento.”