Em 06/07/2023

PL n. 4.188/2021: Plenário do Senado Federal aprova texto substitutivo e projeto retorna à Câmara dos Deputados

Foram retiradas do texto a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.

O Plenário do Senado Federal aprovou ontem, 05/07/2023, o texto substitutivo relativo ao Projeto de Lei n. 4.188/2021 (PL), de autoria do Deputado Federal João Maia (PL-RN), que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias. Com a aprovação pelo Plenário do Senado Federal, o texto retorna à Câmara dos Deputados, que poderá manter ou não as alterações.

De acordo com a notícia publicada pela Agência Senado, novo texto, de autoria do Senador Weverton (PDT-MA), excluiu a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.

Além disso, o novo texto do PL permite que o mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um empréstimo, tendo seu valor fracionado e servindo de lastro para diversos financiamentos, utilizando plenamente o preço real do bem. Cada financiamento poderá ocorrer em um banco diferente, possibilitando ao cidadão escolher a instituição que lhe ofereça a taxa de juros mais barata.

Outra importante alteração foi a incorporação de Emenda do Senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que permite que o terreno de lote urbanizado seja oferecido em garantia para financiamento de obras a serem executadas no próprio lote.

Assista trecho da Sessão Deliberativa do Plenário onde se debateu o PL n. 4.188/2021: