Em 06/07/2023

Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis

O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Inquilinato.

Beto Preto quer evitar que as finanças do fiador sejam arruinadas (Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Lei 1051/23 determina que o locador do imóvel forneça ao fiador um relatório mensal sobre a situação dos pagamentos efetuados pelo locatário, bem como o comprovante anual, conforme previsão em contrato. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Inquilinato (8.245/91).

“Inúmeros são os casos de pessoas e famílias arruinadas por terem assumido a responsabilidade de uma fiança”, disse o autor da proposta, deputado licenciado Beto Preto (PR). Ao defender a mudança na lei, ele ressaltou que o projeto institui “uma obrigação simples, que pode ser cumprida por meio de mensagem pela internet”.

Tramitação

A proposta foi apensadas ao PL 4353/12, de teor semelhante, e será analisada pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias (Reportagem – Ralph Machado/Edição – Rodrigo Bittar).

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