Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 250/2022 (PL), de autoria da Deputada Federal Tabata Amaral (PSB-SP), que altera diversos dispositivos legais, dentre eles, a Lei de Registros Públicos (LRP), para instituir e ampliar a transparência dos dados sobre posse e propriedade de terras no Brasil. O PL será analisado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Segundo a proposta apresentada por Tabata, o PL, se aprovado sem Emendas, alterará, além da LRP, as Leis ns. 12.651/2012, 4.947/1966 e 5.868/1972. O objetivo do projeto, conforme consta do art. 1º, é “determinar a publicidade e a transparência dos dados públicos sobre a posse e a propriedade dos imóveis rurais.” De acordo com a Justificação, o PL “destina-se a dar mais transparência dados de posse e propriedade de terras, no intuito de facilitar o controle social e a fiscalização da situação legal da terra no país. Busca-se, portanto, aprimorar a governança fundiária e combater a corrupção e as fraudes que viabilizam o processo de grilagem de terras, ilícito criminal já tipificado em nossa ordem jurídica.”

No caso da LRP, a alteração apresentada no Projeto de Lei refere-se à inclusão do § 5º-A no art. 176, com a seguinte redação: “§ 5º- A Os dados do cadastro georreferenciado devem estar disponíveis ao público, em formato aberto, e na rede mundial de computadores, ocultando-se apenas os três primeiros e os dois últimos dígitos do CPF.”

Atualmente, o PL aguarda designação de Relator na CAPADR.

Veja a íntegra do texto inicial do PL.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.