Em 08/04/2024

PL pretende permitir registro de garantia de penhor rural em instituição do sistema financeiro

Projeto de Lei também pretende a substituição do termo “Cédula Rural Pignoratícia”.

Apresentado em março deste ano pelo Deputado Federal Vicentinho Júnior (PP-TO), o Projeto de Lei n. 556/2024 (PL) tem como objetivo alterar o Código Civil para permitir que a garantia do penhor rural seja registrada em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a fazer registro eletrônico. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR); Finanças e Tributação (CFT); e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso seja aprovado como apresentado pelo autor, o art. 1.438 do Código Civil passará a ter a seguinte redação:

“Art. 1.438. Constitui-se o penhor rural mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição em que estiverem situadas as coisas empenhadas ou em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro eletrônico de garantia de bens móveis.

Parágrafo único. Prometendo pagar em dinheiro a dívida, que garante com penhor rural, o devedor poderá emitir, em favor do credor, instrumento de crédito, na forma determinada em lei especial.”

Segundo Vicentinho, os custos e a burocracia dos Cartórios quando o assunto envolve o registro de garantias vinculadas às operações de crédito rural prejudicam o desenvolvimento da atividade agropecuária. Para o Deputado, “a Lei nº 13.986, de 2020, possibilitou alguns avanços na redução desses custos relacionados ao financiamento da produção, pois já não se faz mais necessário registrar as cédulas de crédito rural e de produto rural em cartórios. Contudo, o registro cartorial das garantias vinculadas a essas operações continua sendo obrigatório, inclusive o penhor de safra.”

“Com a intenção de avançar rumo à desburocratização e redução de custos relacionados ao financiamento da produção agropecuária, propomos permitir o registro de penhor rural vinculado a operações do crédito rural em entidades autorizadas pelo Banco Central do Brasil a exercer a atividade de registro eletrônico de garantia de bens móveis. Aumentando-se o leque de opções disponíveis para o produtor rural, espera-se que a concorrência resulte na oferta de melhores serviços, com preços mais acessíveis”, aponta Vicentinho na Justificação do PL.

Além disso, o projeto propõe a substituição do termo “Cédula Rural Pignoratícia” do Parágrafo único do referido art. 1.438 do Código Civil, segundo o seu autor, “por termo mais amplo e moderno, ‘instrumento de crédito’, que inclui, por exemplo, as Cédulas de Crédito Bancário, muito utilizadas em operações de crédito rural.”

• Leia a íntegra do texto inicial do PL.
• Leia a íntegra da notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados. 

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• Cédula Rural Pignoratícia