O Projeto de Lei n. 7.877/2017 (PL), de autoria do Deputado Federal Gilberto Nascimento (PSC-SP), que propõe nova redação para dispositivos da Lei n. 9.613/1998, objetivando tornar mais eficiente utilização do Sistema Financeiro Nacional (SFN) para a prevenção de prática dos ilícitos previstos na legislação, será debatido em audiência pública promovida pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados amanhã, 10/09/2021, a partir das 14h.

Em linhas gerais, o PL fixa limite para transações financeiras em espécie, buscando evitar crimes como lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e corrupção. De acordo com o texto do PL, o Conselho Monetário Nacional (CMN) deverá limitar o valor de saques e depósitos em dinheiro. As transações financeiras que ultrapassarem tais valores deverão ser realizadas por meios eletrônicos.

A audiência pública foi requerida pelo Deputado Federal Paulo Ganime (NOVO-RJ), Relator do PL na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde já foi aprovada. Para Ganime, é necessário discutir a utilização do SFN para a prevenção da prática de ilícitos: “Dado o caráter restritivo ao limite de saques previsto na medida, ressalta-se a importância de uma discussão objetivando analisar se o projeto em questão contribui para a sua finalidade, que é a de tornar mais eficiente a utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prevenção da prática dos ilícitos”, ressaltou o Deputado.

• Veja o texto inicial do PL.
• Veja o Substitutivo apresentado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
• Confira a lista de convidados.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias.