Em 07/06/2023

PL que trata do Marco Legal das Garantias deverá ser votado antes do recesso parlamentar

Penhora de imóvel bem de família e IGGs serão retiradas do texto original do projeto.

O jornal Estadão publicou, em 05/07/2023, a notícia intitulada “Permissão para penhora de imóvel considerado bem de família será retirada de projeto, diz relator”, assinada por Beatriz Bulla. Em síntese, a notícia informa que o Projeto de Lei n. 4.188/2021 (PL), que dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as chamadas Instituições Gestoras de Garantia (IGGs), deverá ser votado antes do recesso parlamentar, que inicia em 18 de julho.

Segundo o periódico, o Relator do PL na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE), Senador Weverton Rocha (PDT-MA), em evento promovido pelo grupo Esfera Brasil, afirmou que retirará do texto original o dispositivo que permite a penhora de imóvel considerado bem de família e a criação das IGGs. O Senador ainda afirmou que pretende conversar com o Governo e com a Câmara dos Deputados na próxima semana. Ainda de acordo com a notícia, o Senador afirmou que o PL sofrerá “alguns ajustes”. “Um eu já adiantei à equipe econômica, que não vamos deixar lá no texto a penhorabilidade de bem familiar. O restante estamos abertos ao bom diálogo”, afirmou Rocha.

Ainda sobre as IGGs, o CEO do Banco XP, José Berenguer, mediador do painel onde participou o Senador, sugeriu que estas fossem facultativas e não obrigatórias.

A íntegra da notícia pode ser lida aqui. [Conteúdo exclusivo aos assinantes do Estadão]

Fonte: IRIB, com informações do Estadão.

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