Em 22/12/2017

PL quer instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária

Instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária, conceder licenciamento automático, coibir invasões, adotar medidas de proteção ao meio ambiente. Essas são as propostas contidas no Projeto de Lei 191/2017

Instituir o Programa Municipal de Regularização Fundiária, conceder licenciamento automático, coibir invasões, adotar medidas de proteção ao meio ambiente. Essas são as propostas contidas no Projeto de Lei 191/2017, do vereador Fernando Holiday (DEM), que está em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo.

O Projeto prevê a regularização extrajudicial ou judicial célere e desburocratizada de direito de propriedade adquirido por usucapião, legitimação de posse e de direito real de concessão de uso especial para fins de moradia.

Holiday explicou que um dos principais tópicos desse Projeto é o “Direito de Laje”.“As pessoas constroem habitações uma sobre a outra, e o poder público não tem como reconhecer essas propriedades. Isso faz com que o imposto seja cobrado indevidamente, ou seja, se o morador de cima não paga, o de baixo é cobrado. Portanto, o direito de laje passa a diferenciar essas propriedades.”

Outro instrumento contemplado no PL é a “Arrecadação por Abandono”. Esse mecanismo existe desde 2002 na legislação federal, mas pouquíssimos municípios o adotaram. A ideia é que não se pode ter terrenos ociosos numa cidade como São Paulo, diante do grande déficit habitacional. Havendo terrenos abandonados e se esse proprietário não pagar impostos, a Prefeitura pode tomar posse do terreno e usá-lo para a construção de habitações populares, escolas e hospitais, por exemplo.

Um outro ponto do Projeto é o “Usucapião Administrativo”, que facilita a entrega de toda a documentação necessária para a proprietário, para que ele, no cartório, de forma muito mais rápida, possa ter o seu direito reconhecido. O objetivo, segundo o vereador, é desburocratizar todo esse processo.

Fonte: Câmara Municipal de SP