Em 23/06/2023

PL sobre expropriação onde houver trabalho escravo é debatido na CDH da Câmara dos Deputados

Projeto tem aprovação do Governo, MPT e Justiça do Trabalho, mas ainda divide opiniões entre os Deputados.

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDH) promoveu ontem, 22/06/2023, um debate para discutir o Projeto de Lei n. 1.102/2023 (PL), de autoria da Deputada Federal Reginete Bispo (PT-RS), que regulamenta o art. 243 da Constituição Federal e dispõe acerca da expropriação das propriedades rurais e urbanas onde se localizem a exploração de trabalho escravo. O PL tem aprovação do Governo, do Ministério Público do Trabalho (MPT) e da Justiça do Trabalho, mas não é unânime entre os Deputados.

Assista a reportagem na TV Câmara:

De acordo com a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, a Coordenadora-Geral de Combate ao Trabalho Escravo da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Andreia Minduca, destacou que, em 2023, ainda na metade do ano, já foram resgatados 1.443 trabalhadores e mencionou o aumento de ocorrência neste sentido em comparação aos anos anteriores. Para Minduca, o direito da propriedade deve ser respeitado desde que cumpra a função social e não pode ser colocado acima do direito à dignidade do ser humano.

Por sua vez, o Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), Rodrigo Trindade, afirmou que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Nordeste, é o Tribunal com mais casos deste tipo no Brasil e que foram inocentados 99,52% dos acusados de submeter pessoas a condições análogas à escravidão, reforçando a sensação de impunidade. Já Lys Cardoso, Coordenadora Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do MPT, afirmou ser impossível se falar em erradicação do trabalho no Brasil sem falar em reforma agrária. Cardoso ainda defendeu que as terras onde são encontradas formas de escravidão sejam revertidas para os trabalhadores rurais.

Por outro lado, entre os Parlamentares não há consenso. Para o Deputado Federal Hélio Lopes (PL-RJ), há na proposta tentativa de criminalizar o produtor rural. “Vejo método para transformar a propriedade privada em bem coletivo de posse do Estado. Aí não é capitalismo”, afirmou. O Deputado ainda se mostrou contrário à estatização da propriedade privada. “Não podemos colocar como ameaça para quem está empregando. Temos que facilitar a vida do empregador”, declarou. A autora do PL, ao contrário, a medida rebateu as afirmações de Lopes e destacou ser o PL “fundamental para desestimular e punir aqueles que aproveitam a vulnerabilidade de trabalhadores e trabalhadoras, submetendo-os a condições desumanas”.

Assista a íntegra da Audiência Pública: