Em 21/11/2024

PL sobre Mercado de Carbono é aprovado pela Câmara dos Deputados

Substitutivo aprovado pelo Senado Federal não sofreu alterações. Texto segue para sanção.

A Câmara dos Deputados aprovou, em 19/11/2024, o texto substitutivo do Projeto de Lei n. 182/2024, de autoria da Senadora Leila Barros (PDT-DF) que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); altera diversas leis, dentre elas, o Código Florestal e a Lei de Registros Públicos; e regula o Mercado de Carbono no país. Aprovado pelo Senado Federal na semana passada, o texto agora segue para sanção presidencial.

Segundo a Agência Câmara de Notícias, o PL teve como Relator na Câmara dos Deputados o Deputado Federal Aliel Machado (PV-PR), que ressaltou “que a proposta representa um marco crucial na trajetória brasileira em direção à sustentabilidade e ao combate às mudanças do clima.” Para Machado, esta é uma “oportunidade de unir as duas principais agendas do País em uma só: a discussão econômica e a agenda ambiental.”

Leia a íntegra do Relatório.

Ainda de acordo com a Agência, “o mercado regulado de títulos será implantado de forma gradativa ao longo de seis anos. Denominado de Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), esse mercado permitirá a negociação de Cotas Brasileiras de Emissão (CBE) e de certificados de redução ou remoção verificada de emissões (CRVE).”

A notícia publicada pela Agência também aponta que, em relação à Reserva Legal, “a recomposição, a manutenção e a conservação de áreas de preservação permanente (APPs), de reserva legal ou de uso restrito e de unidades de conservação poderão gerar créditos de carbono, nos termos de regulamento.”

Assista a matéria exibida na TV Câmara:

Tema foi debatido no XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil

Dada a importância do tema, o assunto foi um dos painéis apresentados no decorrer do XLIX Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil, promovido pelo Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), entre os dias 22 e 25 de outubro, em Brasília/DF.

Intitulado “Registro, Segurança Jurídica e publicidade do Mercado de Carbono”, o painel teve a participação da Ex-Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Tereza Uille Gomes e da Registradora de Imóveis, Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas de Diadema/SP, Patrícia André de Camargo Ferraz.