Em 06/09/2023

Plenário do Senado Federal aprova PL n. 2.105/2019

Projeto de Lei altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes.

Submetido à votação no Plenário do Senado Federal ontem, 05/09/2023, o Projeto de Lei n. 2.105/2019 (PL), de autoria do Deputado Federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), que altera o Código Penal para prever a perda, em favor da União, de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro e cárcere privado ou de extorsão mediante sequestro, quando o proprietário houver, de qualquer modo, contribuído para o crime, foi aprovado. O texto retorna para nova análise na Câmara dos Deputados.

Conforme noticiado anteriormente no Boletim do IRIB, o PL teve como Relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ) o Senador Veneziano Vital do Rêgo, que votou favoravelmente ao Projeto com duas Emendas, e contrário às Emendas ns.1 e 2.