Em 05/08/2022

Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 64, de 2 de agosto de 2022

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 05/08/2022, Edição n. 148, Seção 1, p. 30), a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 64/2022, expedida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), alterando a Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. A Portaria entra em vigor imediatamente.

De acordo com a norma, fica alterado o Parágrafo único do art. 2º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 895/2019 para prorrogar o prazo referente aos pedidos de parcelamento a que se refere o caput. O prazo anterior expirou no dia 1º/08/2022 e o novo prazo foi estendido até 31/12/2022. Os valores mínimos das parcelas não foram alterados.

Veja a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.