Portaria Interministerial ME/MD nº 9.097, de 29 de julho de 2021
Regulamenta o § 4º do art. 1º do Decreto nº 8.713, de 15 de abril de 2016, no que se refere à participação das Forças Armadas na transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União.
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 02/08/2021, Edição n. 144, Seção 1, p. 12), a Portaria Interministerial ME/MD n. 9.097/2021, assinada pelos Ministros de Estado da Economia e da Defesa, que regulamenta o § 4º do art. 1º do Decreto nº 8.713/2016, no que se refere à participação das Forças Armadas na transferência ao domínio do Estado do Amapá de terras pertencentes à União. A Portaria entra em vigor imediatamente.
De acordo com o texto legal, a transferência de terras ao Estado do Amapá, bem como eventuais desmembramentos propostos pelo Estado, que possam afetar áreas destinadas a uso especial do Ministério da Defesa ou de qualquer uma das Forças Armadas, deverão ser submetidas à oitiva e anuência prévias do Ministério da Defesa e dos Comandos das Forças Armadas. O(s) respectivo(s) Ministério(s) terá(ão) o prazo de até trinta dias para apresentar(em) a(s) sua(s) anuência(s) prévia(s) à Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), admitida a prorrogação em situações excepcionais, desde que não prejudique o cumprimento do prazo previsto no § 4º do art. 1º do Decreto nº 8.713/2016.
Fonte: IRIB.
Notícia Anterior
Câmara dos Deputados: seminário discute legislação ambiental e desenvolvimento urbano
Próxima Notícia
Portaria Conjunta COCAD/COGEA/CORAT nº 1, de 28 de julho de 2021
Notícias por categorias
- Georreferenciamento
- Regularização fundiária
- Registro eletrônico
- Alienação fiduciária
- Legislação e Provimento
- Artigos
- Imóveis rurais e urbanos
- Imóveis públicos
- Geral
- Eventos
- Concursos
- Condomínio e Loteamento
- Jurisprudência
- INCRA
- Usucapião Extrajudicial
- SIGEF
- Institucional
- IRIB Responde
- Biblioteca
- Cursos
- IRIB Memória
- Jurisprudência Comentada
- Jurisprudência Selecionada
- IRIB em Vídeo
- Teses e Dissertações
- Opinião
- FAQ - Tecnologia e Registro
Últimas Notícias
- NOTA DE FALECIMENTO – GERALDO JOSÉ FILIAGI CUNHA
- Doação – fração ideal. Módulo Rural – inobservância. Parcelamento irregular do solo caracterizado.
- Observatório do Registro: Get Back!