Em 17/03/2022

Portaria ME n. 1.683, de 16 de março de 2022

Cria o Programa Aproxima com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 7º da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021.

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 17/03/2022, Edição n. 52, Seção 1, p. 27), a Portaria ME n. 1.683/2022, que cria o Programa Aproxima com a finalidade de regulamentar o disposto no art. 7º da Lei n. 14.118/2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela. A Portaria entra em vigor a partir de 1º de abril de 2022.

De acordo com o texto legal, o Programa Aproxima tem a finalidade de promover o direito à moradia a famílias de baixa renda residentes em áreas urbanas, por meio da destinação dos bens imóveis da União, nos termos do disposto no art. 7º da Lei n. 14.118/2021.

Os imóveis destinados ao Programa Aproxima serão incorporados ao patrimônio da União e deverão estar localizados em área urbana consolidada, situada dentro do perímetro urbano delimitado em lei pelo poder público local, com malha viária implantada, organizada em quadras e lotes predominantemente edificados, prevalecendo o uso e ocupação do solo com edificações residenciais, comerciais, institucionais ou mistas e com serviços e infraestrutura urbana implantados.

As famílias beneficiárias das unidades habitacionais de interesse social edificadas no imóvel da União deverão ter, no máximo, renda bruta mensal de cinco salários mínimos e atender às condições de enquadramento definidas em regulamento pela Secretaria Nacional de Habitação do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Veja a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.