Em 03/08/2021

Portaria n. 96, de 2 de agosto de 2021

Dispõe sobre os procedimentos para a transferência e recebimento de bens públicos vinculados à delegação da administração ou à outorga para exploração de rodovias federais.

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (D.O.U. de 03/08/2021, Edição n. 145, Seção 1, p. 29), a Portaria n. 96/2021, que dispõe acerca dos procedimentos para a transferência e recebimento de bens públicos vinculados à delegação da administração ou à outorga para exploração de rodovias federais. A Portaria tem vactio legis de 60 (sessenta dias) contados da data da publicação.

Segundo o art. 11, Parágrafo único da Portaria, que trata dos procedimentos para elaboração de Termo de Arrolamento e Devolução de Bens relacionados às rodovias federais delegadas, para o levantamento de todo o histórico documental da delegação, “os imóveis que foram porventura desapropriados deverão ser entregues com toda documentação cartorial regularizada, juntamente com o respectivo documento de registro emitido pelo competente Cartório de Imóveis, comprovando que a titularidade dos imóveis desapropriados foi transferida à União.”