Em 20/12/2022

Portaria SAF/MAPA n. 293, de 19 de dezembro de 2022

Estabelece as condições e os procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 20/12/2022, Edição n. 238, Seção 1, p. 11), a Portaria SAF/MAPA n. 293/2022, expedida pela Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAF/MAPA), estabelecendo condições e procedimentos gerais para inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). A Portaria entra em vigor imediatamente.

O texto normativo trata de assuntos como os beneficiários e exigências para a inscrição no CAF; a documentação obrigatória para a inscrição; as vedações para inscrição no CAF, dentre outros. Dentre os dispositivos, destaca-se o art. 7º, que relaciona a documentação comprobatória de propriedade e de posse legal da terra.

Veja a íntegra da Portaria.

Fonte: IRIB.