A Medida Provisória 867/2018, editada pelo presidente Michel Temer, prorroga o prazo para requerer inscrição de propriedades e posses rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR), condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O prazo, que terminaria neste mês, foi estendido até 31 de dezembro de 2019.

 

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 867, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018

 

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

 

Art. 1º  A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 59.  ....................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

§ 2º  A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida até 31 de dezembro de 2019, permitida a prorrogação por mais um ano por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

...................................................................................................................................” (NR)

 

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Brasília, 26 de dezembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República. 

 

MICHEL TEMER

Edson Gonçalves Duarte

 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2018