Em 03/07/2023

Presidente da Anoreg/BR participa do II Encontro de Estadual de Direito Notarial e de Registro do Piauí

Bacellar defendeu a necessidade de providências urgentes por parte do TJPI para a finalização do concurso público para outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), Rogério Portugal Bacellar, participou da abertura do II Encontro Estadual de Direito Notarial e de Registro do Piauí, organizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Piauí (Anoreg-PI).

Na sua fala, Bacellar defendeu a necessidade de providências urgentes por parte do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) para a finalização do concurso público para outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado, iniciado em 2013.

Bacellar ressaltou a importância de “uma solução imediata para acabar com a demora de dez anos na nomeação dos aprovados no certame para assumirem as titularidades dos cartórios no Piauí”. Ele destacou que essa longa espera acarreta prejuízos tanto para os candidatos, que aguardam ansiosamente a outorga das delegações, quanto para a sociedade em geral. A falta de segurança causada pela não conclusão do concurso reduz as possibilidades de investimentos, comprometendo a melhoria da qualidade e eficiência dos serviços prestados.

Bacellar destacou que a morosidade para concluir o concurso público está em desacordo com o que prevê a Constituição Federal, já que o artigo 236, em seu parágrafo 1º, estabelece que os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, e, no parágrafo 3º, determina o concurso público de provas e títulos para ingresso ou remoção no serviço extrajudicial e veda que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses.

O presidente da CNR e da Anoreg/BR lembrou também que a Resolução 81/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece prazo para realização e conclusão de concursos. De acordo com a Resolução CNJ n. 81, a cada seis meses, os TJs devem publicar listas para informar quais serventias estão vagas. Também serão disponibilizadas aos candidatos informações sobre o funcionamento dos cartórios oferecidos, como receita, despesas, encargos e dívidas.

O presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Hilo de Almeida e o desembargador José Ribamar Oliveira, que é Corregedor do Foro Extrajudicial do Piauí, também participaram da abertura do evento.

Durante todo o primeiro dia foram discutidos temas como: O Registro de Títulos e Documentos e as Inovações do Mundo Digital”, com Sônia Maria dos Santos Andrade que é Vice-Presidente do IRTDPJ Brasil; “Protesto de Títulos”, com Mário de Carvalho Camargo Neto que é Tabelião de Protesto de Santo André/S, entre outros.

Com a presença de renomados painelistas nacionais, o Encontro prossegue até o sábado, dia 1º de julho, promovendo palestras e painéis que abordam questões essenciais do direito. O evento atrai um público diversificado, composto por defensores públicos, promotores, advogados, estudantes de Direito, servidores públicos e demais interessados na área. As discussões promovidas durante o Encontro visam aprofundar o debate sobre temas relevantes do campo jurídico e fomentar a troca de conhecimentos entre os participantes.

Fonte: Assessoria de Comunicação Anoreg/BR.