Em 11/02/2025

Princípio da prioridade e o provimento CNJ 188/24

Confira a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Jean Karlo Woiciechoski Mallmann intitulada “Princípio da prioridade e o provimento CNJ 188/24”. No texto, Mallmann discorre acerca do art. 320-I, § 3º do Provimento CN-CNJ n. 188/2024, expedido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN-CNJ), que alterou o Código Nacional de Normas da CN-CNJ para dispor sobre o funcionamento do novo sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB 2.0). Segundo o autor, “embora o texto do provimento tenha dispositivos importantes e que contribuem para a atuação dos serviços notariais e registrais e do Poder Público, não se pode deixar de notar a ‘novidade’ mais marcante e extremamente prejudicial à segurança jurídica: o art. 320-I, § 3º, o qual prevê uma regra totalmente em desacordo com a legislação Federal.”