O Projeto de Lei nº 661/15, em tramitação na Câmara dos Deputados, cria a Área de Proteção Ambiental (APA) Rio-Parque do Araguaia, entre os estados de Goiás, Mato Grosso, Tocantins e Pará.

A proposta é de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) e visa proteger a região do desmatamento e desertificação, além do assoreamento das margens do Araguaia e poluição causada pelo turismo, que vêm ganhando intensidade, segundo o deputado.

“A realidade social, econômica e ambiental da bacia do rio Araguaia é complexa, os problemas ambientais são graves e a adoção de políticas que possam fazer frente a esses problemas vai exigir a ação concertada do poder público, do setor privado e da sociedade”, disse Vilela.

De acordo com a Agência Nacional de Águas (Ana), o Rio Araguaia nasce entre Goiás e Mato Grosso, tem cerca de 2 mil quilômetros de extensão e drena uma área de 385.060 quilômetros quadrados.

Responsabilidade

Conforme o texto do projeto, a APA a ser criada ficará responsável pelas seguintes atividades:
- ordenar e estimular o turismo ecológico, a pesca esportiva, as atividades científicas e culturais, e as atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental;
- proteger a fauna e a flora, em especial a tartaruga-da-amazônia, o boto cinza, o cervo-do-pantanal, o veado campeiro, a onça pintada e o jacaré-açú;
- garantir a conservação dos remanescentes da Floresta Estacional Semidecidual Aluvial e Submontana, Cerrado Típico, Cerradão e Campos de Inundação dos ecossistemas fluviais, lagunares e lacustres e dos recursos hídricos; e
- fomentar o turismo, a educação ambiental, o manejo da fauna e assegurar a sustentabilidade econômica da população que reside na área da futura APA.

Conselho

O projeto cria um conselho deliberativo para administrar a APA, presidido por representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e constituído por representantes dos estados e municípios atingidos pela área de proteção.

Já a fiscalização da APA Rio-Parque do Araguaia será exercida pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e as secretarias estaduais e municipais do Meio Ambiente.

Zoneamento

O zoneamento ecológico-econômico e o plano de manejo da área serão aprovados pelo conselho deliberativo, após ouvida a população dos estados da APA (GO, MT, TO e PA), em audiência pública. Segundo a proposta, o edital de convocação para as audiências deverá ser publicado no diário oficial do Estado em que esta será realizada e em pelo menos um jornal estadual de grande circulação.

Caberá ao zoneamento definir as atividades que serão permitidas ou incentivadas, como pesca esportiva, e as que serão restringidas e proibidas.

O projeto do deputado Daniel Vilela restringe, de antemão, algumas atividades. O texto proíbe, na faixa de 30 quilômetros de cada margem do rio Araguaia e afluentes, a implantação de atividades industriais potencialmente causadoras de poluição ou degradação ambiental; a realização de obras de terraplanagem, diques e abertura de canais que afetem as condições ecológicas locais; e o exercício de atividades capazes de acelerar erosão das terras e assoreamento, entre outras.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

íntegra da Proposta: