Em 04/04/2018

Projeto de Lei de Teto Remuneratório para cartórios é arquivado pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou no último dia 2 de abril, o Projeto de Lei 1983/2015, que propunha um teto remuneratório a notários e oficiais de registro com base no valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O Projeto foi rejeitado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados arquivou no último dia 2 de abril, o Projeto de Lei 1983/2015, que propunha um teto remuneratório a notários e oficiais de registro com base no valor recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O Projeto, que foi rejeitado por unanimidade pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado, é de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB/MA) que entrou com recurso para que o conteúdo voltasse à pauta do Plenário, mas teve sua solicitação rejeitada por estar fora do prazo estabelecido pelo regimento da Casa. Desta forma, o Projeto de Lei foi arquivado de forma definitiva na Câmara.

 

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