Foi protocolado na tarde de hoje, 26/11/2011, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 4.188/2021 (PL), que, dentre outros assuntos, dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias. O PL foi apresentado pelo Ministro da Economia, Paulo Guedes, e objetiva facilitar a utilização de garantias por meio do serviço de gestão especializada de instrumentos de garantias móveis e imóveis, que será realizado por Instituições Gestoras de Garantia (IGG) e regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Conforme mencionado anteriormente, o lançamento do PL ocorreu na manhã de ontem, 25/11/2021, em solenidade intitulada “Novo Marco de Garantias: Crédito Mais Simples e Mais Barato”, que foi realizada no Palácio do Planalto, em Brasília. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), representado por seu Presidente, Jordan Fabrício Martins, esteve presente à cerimônia.

Vale lembrar que o IRIB emitiu, em outubro deste ano, a Nota Técnica IRIB n. 4/2021, que reitera a Nota Técnica n. 02/2021 (dentre outras) do Instituto, que versou sobre projeto de alteração da legislação federal, no mesmo contexto. Na oportunidade, o projeto utilizou nomenclatura ligeiramente diversa, ao pretender criar as denominadas Centrais Gestoras de Garantia (CGG).

Veja a íntegra do PL.

Fonte: IRIB.