Em 15/10/2024

Promessa de compra e venda com pessoa a declarar e a inexistência de fato gerador tributário (ITBI) pelo ato da designação do contratante

Confira a opinião de Fernando Blasco publicada no Migalhas.

O portal Migalhas publicou a opinião de Fernando Blasco intitulada “Promessa de compra e venda com pessoa a declarar e a inexistência de fato gerador tributário (ITBI) pelo ato da designação do contratante”. No texto, Blasco, após analisar questões relativas aos aspectos contratuais, defende ser “dever do oficial imobiliário, se instado a registrar uma promessa de compra e venda com cláusula de contratante a declarar, que faça constar, no mesmo assento registral, que o promitente adquirente poderá eleger, dentro do prazo estipulado, terceiro para assumir a posição contratual desde sua origem.”