EMENTA OFICIAL: RECURSO DE APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DE REGISTRO OU AVERBAÇÃO. BEM INDISPONÍVEL POR ORDEM JUDICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS. NEGATIVA DE INGRESSO AO FÓLIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (CM. Recurso de Apelação n. 0042056-14.2020.8.24.0710, Comarca de Florianópolis, Relator Des. Salim Schead dos Santos, julgado em 13/04/2021). Veja a íntegra.